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[401478]  Show Record 

Garantias jurídicas das pessoas no âmbito do ordenamento do território : subsídios para a compreensão do fenómeno urbanístico : a gestão dos solos e da habitação / Evaristo da Silva e Rocha. - Coimbra : [s.n.], . - 275 f. : il. ; 30 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Angola | Direito | Ordenamento do território | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-8-18|BGUC
[398250]  Show Record 

Relações entre o ordenamento constitucional português e o ordenamento jurídico do território de Macau / Vitalino Canas. - Lisboa : [s.n.], . - 29, [2] p. ; 23 cm. - Separata do "Boletim do Ministério da Justiça", n.º 365.
Descritores: Macau | Portugal | Ordenamento jurídico
Cota: 6-20-13-27|BGUC

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